O Centro de Atividades Técnicas (CAT) é o setor do Corpo de Bombeiros Voluntários de Joinville encarregado do cumprimento dos requisitos da legislação de prevenção a incêndios e pânico no município de acordo com a lei municipal n⁰ 2.027/1985, que estabelece normas e especificações contra incêndio, regulamentada pelo decreto 26.193, de 26 de dezembro de 2015. Conforme o decreto, a aplicação e a fiscalização do cumprimento da legislação competem ao município que delega, por sua vez, a competência técnica ao Corpo de Bombeiros Voluntários de Joinville por meio de convênio.
Atribuições
Análise de projeto preventivo de combate a incêndio e pânico (PPCI)
A análise de projeto preventivo de incêndio e pânico tem o propósito de verificar o cumprimento das exigências dos sistemas e medidas de segurança contra incêndio e pânico previstos na legislação para o imóvel.
O processo é desencadeado a partir de solicitação presencial junto ao CAT.
Vistorias
A vistoria é o ato de verificar, em inspeção no imóvel, se os sistemas e medidas de segurança contra incêndio e pânico previstos na legislação, e aprovados no PPCI ou no plano de regularização de edificação (PRE), foram instalados de forma correta e encontram-se em condições normais de operação; permite ainda avaliar se o imóvel está adequado à ocupação para a qual se destina.
As vistorias são necessária para emissão de atestado de habite-se, funcionamento e eventos transitórios.
O processo é desencadeado a partir de solicitação presencial junto ao CAT.
Atendimento
Horário
De segunda à quinta-feira: das 8h às 12h e das 13h às 18h
Às sextas-feiras: das 8h às 12h e das 13h às 17h
Localização
O CAT está localizado à rua Jaguaruna, 13 – Centro (anexo a Unidade Central)
Fale com o CAT
Telefones (47) 3431-1116 │1194
E-mail catresponde@cbvj.com.br
Estrutura
A equipe do Centro de Atividades Técnicas do CBVJ conta dois engenheiros, sete vistoriadores e três auxiliares administrativos. O grupo tem o suporte de dois estagiários dos cursos de engenharia civil e técnico em edificação e de dois adolescentes do programa Jovem Aprendiz.
Abra seu Processo
Análise de projeto Preventivo Contra Incêndio e Pânico (PPCI)
Deverão ser apresentados:
- Projeto Preventivo Contra Incêndio e Pânico (PPCI) no CAT contendo assinaturas do responsável técnico e proprietário do empreendimento em todas as pranchas. A prancha 1 deve contemplar o quadro de identificação padrão (Anexo 10);
- Anotação de responsabilidade técnica (ART) ou registro de responsabilidade técnica (RRT) relativa a elaboração do PPCI;
- Declaração de Aprovação de Projetos Preventivos Contra Incêndio e Pânico assinada pelo responsável técnico e proprietário do empreendimento (Anexo 01).
Instruções:
- Para fins de aplicação das exigências, dispensas, reduções e substituições previstas na IN 05, as edificações existentes deverão atender os artigos 36, 37 e 38 da IN 05;
- Os imóveis de baixa complexidade, com área total construída de até 200m², são isentados da elaboração de PPCI desde que sejam anexadas as declarações de Regularidade de Imóvel de Baixa Complexidade (Anexo 02), assinada pelo proprietário do imóvel, e de Aprovação de Projetos Preventivos Contra Incêndio e Pânico, assinada pelo responsável técnico e proprietário do empreendimento (Anexo 01).
Atestado para Habite-se
Apresentar:
- Requerimento de vistoria para Habite-se (Anexo 07). Em caso de edificações geminadas deve ser apresentado um requerimento para cada unidade;
- Cópia do alvará de construção;
- ART de execução de todos os sistemas preventivos aplicáveis à edificação;
- Laudo do teste hidrostático da canalização de SHP, com ART;
- Laudo do teste de estanqueidade da canalização de GLP, com ART;
- Laudo do teste de resistência das alças de ancoragem, com ART;
- ART do SPCDA, aterramento do SPCDA e da continuidade elétrica das descidas do SPCDA;
- Laudo do sistema de iluminação de emergência e sinalização de abandono de local com nível de luminosidade no nível do chão, com ART.
- Laudo com o nível de pressão sonora do alarme (deve contemplar o nível do ruído de fundo e com o alarme, acionado a 1m do acionador e 3m) com ART;
- Laudo do piso antiderrapante (deve contemplar o coeficiente de atrito obtido com piso molhado);
- Laudo com propriedades não propagantes/incombustíveis, acompanhado de ART;
- ART do vidro laminado, contendo local de instalação, tamanho da peça, pontos de fixação e espessura.
Atestado de Funcionamento
Apresentar
Requerimento de vistoria para funcionamento (Requerimento de Vistoria para Funcionamento – Anexo 08).
Evento Transitório
Apresentar:
- Croquis e/ou projeto da área edificada a ser usada pelo evento, conforme Artigo 9 da IN 024;
- Requerimento de Vistoria para Promoção de Evento (Requerimento de Vistoria para Promoção de Evento– Anexo 09).
Instruções:
- Atender as disposições da IN 024;
- A solicitação de vistoria e de análise do projeto ou croqui deverá ser feito com no mínimo 10 dias de antecedência da data de realização do evento.
Legislação
Instruções Técnicas Complementares COMSIP
ITC 01 – Utilização de barreiras de segurança patrimonial (catracas) em rotas de fuga em edificações
ITC 02 – Quantidade de cilindros de GLP’s em IGC’s
ITC 03 – Equivalência das placas de sinalização de abandono de local (SAL) tipo fotoluminescentes”
ITC 04 – Atualização de projetos preventivos
ITC 05 – Utilização de portas tipo “de enrolar”
Modelos
Declarações
Anexo 01 – Declaração de aprovação de Projetos Preventivos Contra Incêndio e Pânico
Anexo 02 – Declaração de regularidade de imóvel de baixa complexidade
Anexo 03 – Declaração de Extravio de Protocolo
Anexo 04 – Declaração de Endereço de Contato
Anexo 05 – Manutenção dos Sistemas Preventivos
Anexo 06 – Plano de Implementação de Brigada de Incêndio
Atendimento Técnico
O CAT disponibiliza canal de comunicação para orientar os responsáveis técnicos pelos projetos preventivos e esclarecer dúvidas sobre procedimentos.
Em caso de necessidade é feito também agendamento de atendimento presencial com engenheiros do setor.
CAT Responde
Vistorias
Posso apresentar a declaração de endereço de contato/firma não estabelecida antes do parecer do vistoriador?
Sim. Reconhecendo que o empreendimento tem endereço exclusivamente para contato comercial, não desenvolvendo qualquer atividade empresarial no local, o responsável poderá apresentar a declaração de endereço de contato/firma não estabelecida antes da solicitação do vistoriador.
Quando um empreendimento é considerado uma firma não estabelecida?
Conforme o Artigo 56 da IN 01 são consideradas firmas não estabelecidas os profissionais autônomos cuja atividade comercial dispensa a existência de sede própria, que apresentem como endereço da empresa o residencial, desde que não exista, no imóvel, escritório ou área para atendimento de clientes e/ou funcionários contratados e nem depósito de materiais.
Como faço para cancelar a minha solicitação?
A solicitação do cancelamento pode ser feita via telefone (3431-1116 / 3431-1194) ouve-mail (cat03@cbvj.com.br ou cat@cbvj.com.br ). O responsável deve informar o número de controle do processo e fazer a solicitação.
Recebi uma ligação do Centro de Atividades Técnicas, mas não atendi. O que devo fazer?
Após uma tentativa de contato não sucedida, os vistoriadores farão novas tentativas. Se o responsável receber a notificação por e-mail indicando que houve a tentativa de contato, mas não tiver recebido a ligação, é importante que confirme se os números informados estão corretos.
Como faço para solicitar o retorno do vistoriador?
A solicitação do retorno pode ser feita pelo telefone, dos números 3431-1116 / 3431-1194, ou ser encaminhada para os e-mails cat03@cbvj.com.br ou cat@cbvj.com.br . O responsável deve informar o número de controle do processo e fazer a solicitação.
Como funciona o agendamento das vistorias?
O sistema direciona a solicitação para um determinado vistoriador. Antes de visitar o local, o vistoriador fará contato telefônico com base nos números de informados e confirmará a disponibilidade do responsável para acompanhar a vistoria, se possui uma cópia do PPCI em mãos (quando houver) e solicitará um ponto de referência para localização, quando necessário.
Como faço para retirar a segunda via do atestado de vistoria para funcionamento e atestado de vistoria para habite-se?
A solicitação da emissão do atestado pode ser feita via telefone, números 3431-1116 / 3431-1194, ou encaminhada para os e-mails cat03@cbvj.com.br ou cat@cbvj.com.br . O prazo para disponibilizar o documento é de um dia útil.
Para retirar o atestado, o responsável deve apresentar um ofício identificado o empreendimento e justificando a solicitação assinado pelo contador, administrador, responsável técnico ou proprietário do empreendimento.
Qual é a validade do atestado de vistoria para funcionamento e quando devo solicitar a renovação?
Conforme os artigos 47 e 48 da IN 01, o atestado de vistoria para funcionamento tem validade de 12 meses e o responsável deve solicitar a renovação anualmente. É recomendado que se faça a solicitação de renovação 30 dias antes do vencimento.
Projeto preventivo contra incêndio e pânico
Como identifico a área total da edificação e a área do meu empreendimento?
Área total construída: soma de todas as áreas ocupáveis cobertas ou não, incluídas paredes dentro de uma mesma matrícula do imóvel.
Área do empreendimento: espaço ocupado pelo CNPJ em questão, que pode inclusive ser de matrículas diferentes.
Como identifico qual é a classe de risco do meu empreendimento?
Consulte o Artigo 5 da IN 03.
Como identifico qual é a classificação da ocupação do meu empreendimento?
Consulte o Artigo 115 da IN 01.
O que é altura descendente?
É a medida em metros entre o nível do piso do pavimento de descarga (térreo) e o nível do piso do último pavimento útil, localizados acima do pavimento térreo.
Como consultar e acompanhar o andamento do meu processo?
Para consultar o andamento do processo basta acessar a aba CONSULTE SEU PROCESSO, informar o número de controle e senha.
Procedimentos
Como faço para agendar um atendimento presencial?
A solicitação do agendamento deve ser encaminhada para o e-mail catresponde@cbvj.com.br.
Tenho uma dúvida técnica, o que eu devo fazer?
As dúvidas técnicas devem ser encaminhadas para o e-mail catresponde@cbvj.com.br.
É necessário reconhecer a assinatura do signatário na declaração de endereço de contato?
É necessário que a assinatura do responsável pela empresa seja reconhecida em cartório. Tal exigência é dispensada mediante apresentação do documento de identidade do signatário ou estando este presente e assinando o documento, conforme Lei 13.726/18.
Qual o procedimento para retirar um documento após o extravio do protocolo original?
Tratando-se de atestados de vistoria para funcionamento ou para habite-se, a declaração de extravio de protocolo deve ser preenchida e assinada pelo proprietário do empreendimento ou o seu procurador.
Tratando-se de Projeto Preventivo Contra Incêndio e Pânico (PPCI), a declaração de extravio de protocolo deve ser preenchida e assinada pelo proprietário do empreendimento ou o seu procurador e pelo responsável técnico.
É necessário reconhecer a assinatura do proprietário do empreendimento e/ou seu procurador, bem como do responsável técnico, em cartório. Tal exigência é dispensada mediante apresentação de documento de identificação do signatário ou, ainda, se o mesmo assinar o documento no momento da entrega e na presença de funcionário do CAT, conforme a Lei 13.726/18.
COMSIP
A Comissão de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Município de Joinville (Comsip) foi instituída por meio do decreto 26.887, de 25 de maio de 2016. O grupo é composto por sete membros que representam:
- Poder Executivo
- Corpo de Bombeiros Voluntários (CBVJ)
- Centro de Atividades Técnicas (CAT) do CBVJ
- Associação dos Bombeiros Voluntários do Estado de Santa Catarina (ABVESC)
- Sindicato da Indústria da Construção Civil de Joinville (Sinduscon)
- Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea/SC)
- Associação Joinvilense de Engenheiros Civil (Ajeci)
Nas atribuições está a regulação das atividades dos órgãos e das entidades públicas e privadas relacionadas à segurança contra incêndio e pânico; a colaboração no cumprimento da legislação e segurança contra incêndio e pânico; o estímulo à modernização e a melhoria da qualidade dos serviços relacionados com a segurança contra incêndio e pânico, entre outros.
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