Sim. Reconhecendo que o empreendimento tem endereço exclusivamente para contato comercial, não desenvolvendo qualquer atividade empresarial no local, o responsável poderá apresentar a declaração de endereço de contato/firma não estabelecida antes da solicitação do vistoriador.

O artigo 4º da IN 01— Parte 1 define a atividade econômica de baixo risco aquela com reduzida possibilidade de danos às pessoas, ao patrimônio ou ao meio ambiente, sendo elas:

a) aquelas exercidas exclusivamente em empresas sem estabelecimento ou domicílio fiscal;

b) aquelas exercidas por empreendedor em área não edificada e transitória, como ambulantes, carrinhos de lanches em geral, foodtrucks, barracas itinerantes, trios elétricos, carros alegóricos e similares;

c) aquelas exercidas por empreendedor em área não edificada (ambulante), mas possua ponto fixo durante determinado período do dia ou da noite e que faça uso de estruturas de tendas ou toldos como área de apoio com até 50 m²;

d) torres de transmissão, estações de antena ou de serviço que não sejam locais de trabalho fixo, que não possuam características de local habitável e que não estejam posicionadas sobre edificações passíveis de fiscalização pelos bombeiros;

e) atividades comerciais ou industriais desenvolvidas em edificação residencial privativa unifamiliar de até 200 m² de área total construída e com no máximo 1 (um) empregado, ressalvadas aquelas que se enquadrem em atividades de alto risco; ou

f) as edificações agropastoris, utilizadas na agricultura familiar, assim classificados conforme diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais, independentemente de sua área tais como aviários, silos, armazéns, cocheiras, estábulos, chiqueiros, estrebarias, maternidades animais, garagens de máquinas, estufas, depósitos, inclusive áreas de preparo e transformação de produtos ou embalagens.

A solicitação do cancelamento pode ser feita via telefone (3431-1116 / 3431-1194) ouve-mail (cat03@cbvj.com.br ou cat@cbvj.com.br ). O responsável deve informar o número de controle do processo e fazer a solicitação.

Após uma tentativa de contato não sucedida, os vistoriadores farão novas tentativas. Se o responsável receber a notificação por e-mail indicando que houve a tentativa de contato, mas não tiver recebido a ligação, é importante que confirme se os números informados estão corretos.

A solicitação do retorno pode ser feita pelo telefone, dos números 3431-1116 / 3431-1194, ou ser encaminhada para os e-mails cat03@cbvj.com.br ou  cat@cbvj.com.br . O responsável deve informar o número de controle do processo e fazer a solicitação.

O sistema direciona a solicitação para um determinado vistoriador. Antes de visitar o local, o vistoriador fará contato telefônico com base nos números de informados e confirmará a disponibilidade do responsável para acompanhar a vistoria, se possui uma cópia do PPCI ou RPCI em mãos (quando houver) e solicitará um ponto de referência para localização, quando necessário.

A solicitação da emissão do atestado pode ser feita via telefone, números 3431-1116 / 3431-1194, ou encaminhada para os e-mails cat03@cbvj.com.br ou cat@cbvj.com.br . O prazo para disponibilizar o documento é de um dia útil.

Para retirar o atestado, o responsável deve apresentar um ofício identificado o empreendimento e justificando a solicitação assinado pelo contador, administrador, responsável técnico ou proprietário do empreendimento.

Conforme o artigo 106 da IN 01 – PARTE 1, o atestado de vistoria para funcionamento tem validade de 12 meses e o responsável deve solicitar a renovação anualmente. É recomendado que se faça a solicitação de renovação 30 dias antes do vencimento.