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O Centro de Atividades Técnicas – CAT - é o setor do Corpo de Bombeiros Voluntários de Joinville encarregado do cumprimento dos requisitos da legislação vigente de prevenção a Incêndios e Pânico no Município, embasado na lei Municipal Nº. 2.027 de Janeiro de 1985, regulamentada pelo decreto Nº 26.193, de 29 de Dezembro de 2015.
Conforme o decreto, a aplicação, e fiscalização do cumprimento da legislação compete diretamente ao Município, sendo delegado ao Corpo de Bombeiros Voluntários de Joinville, através de estabelecimento de convênio.

LEGISLAÇÃO

Conforme artigo 1° do decreto, são adotadas no Município as normas e especificações de proteção e prevenção contra incêndio e pânico do Estado de Santa Catarina (Lei nº 16.157 de 7/11/2013 regulamentada pelo decreto nº 1.957, de 20/12/2013), detalhadas pelas instruções normativas baixadas pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina.

VER NORMAS

Dentre as principais atribuições e atividades desempenhadas pelos profissionais do setor, estão:
- Análise e aprovação dos projetos preventivos de incêndio das edificações (novas e existentes, reformas e adaptações), eventos no Município de Joinville.
- Vistorias nas edificações e eventos a fim de verificar-se o cumprimento da legislação vigente;
- Atuação em denúncias e verificação de regularidade em edificações e eventos, entre outras